portaria cat-58 de 28-07-00

portaria cat nº 58 de 28-07-2000

(doe de 29-07-2000)

introduz alterações no anexo iv da portaria cat-92 de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, com fundamento nos artigos 227 e 236 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118 de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 25 do anexo iv da portaria cat-92 de 23 de dezembro de 1998:

"artigo 25 - os contribuintes obrigados à entrega da guia de informação das operações e prestações interestaduais - gi-icms deverão apresentar:
i - até 15 de agosto de 2000, a gi-icms relativa ao exercício de 1999;
ii - até 31 de dezembro de 2000, a gi-icms correspondente ao período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de junho de 2000.
parágrafo único- para os fins previstos neste artigo, o contribuinte deverá:
1- cumprir, no que couber, o procedimento estabelecido na portaria cat-62/97 de 8 de julho de 1997;
2 - obter cópia, por meio de "download", da versão 2.0 do programa de geração da gi-icms, que se encontra na página do posto fiscal eletrônico, sob a denominação de ginter 2.0;
3 - transmitir os dados constantes na gi-icms, exclusivamente por meio da internet, utilizando a opção
"transmissão de gia" que se encontra na página do posto fiscal eletrônico. (nr)".

artigo 2º - as guias de informação e apuração do icms de que trata o anexo iv da portaria cat-92 de 23 de dezembro de 1998, relativas aos meses de referência julho, agosto e setembro de 2000 poderão ser transmitidas no mês subseqüente ao da apuração do imposto e até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento:

i - finais 0 e 1 - dia 27;
ii - finais 2, 3 e 4 - dia 28;
iii - finais 5, 6 e 7 - dia 29;
iv - finais 8 e 9 - dia 30.

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.