portaria cat-60 de 04-08-00

portaria cat nº 60 de 04-08-2000

(doe de 05-2000)

altera a portaria cat-81 de 3 de dezembro de 1999, que disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado

o coordenador da administração tributária, com fundamento no convênio icms-38,de 7 de julho de 2000, celebrado em brasília, df, e aprovado pelo decreto nº 45.081 de 29 de julho de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da portaria cat-81 de 3 de dezembro de 1999:

i - o artigo 2º:
"artigo 2º - na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela agência nacional de petróleo - anp, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, emitida pelo estabelecimento remetente, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o "certificado de coleta de óleo usado", previsto no artigo 4º, i da portaria anp 127 de 30 de julho de 1999, anexo i.
§ 1º - o certificado de coleta de óleo usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
i - a 1ª via acompanhará o trânsito da mercadoria e será entregue ao destinatário;
ii - a 2ª via será conservada pelo estabelecimento remetente;
iii - a 3ª via acompanhará o trânsito da mercadoria e poderá ser retida pelo fisco, mediante visto na 1ª via.
§ 2º - no certificado de coleta de óleo usado, além dos demais requisitos, será aposta a expressão "coleta de óleo usado ou contaminado - convênio icms-38/00 - portaria cat-81/99".
§ 3º - as vias do certificado de coleta de óleo usado deverão ser conservadas pelo estabelecimento remetente e pelo estabelecimento coletor, à disposição da fiscalização, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 193 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 33.118 de 14 de março de 1991.
§ 4º - aplicar-se-ão ao certificado de coleta de óleo usado as demais disposições do regulamento do icms relativas à impressão e conservação de documentos fiscais.(nr)";

ii - o item 2 do parágrafo único do artigo 3º:
"2 - a expressão: recebimento de óleo usado ou contaminado - convênio icms-38/00 - portaria cat-81/99.". (nr)".

artigo 2º - fica acrescentado o anexo i à portaria cat-81 de 3 de dezembro de 1999:
(entra imagem anexo i)

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.