portaria cat-62 de 14-08-00

portaria cat nº 62 de 14-08-2000

(doe de 15-08-2000)

altera dispositivo da portaria cat-14/82 de 26 de fevereiro de 1982, referente à apresentação do demonstrativo do movimento de gado e estabelece providências correlatas.

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto no artigo 361 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto nº 33.118 de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o inciso ii do artigo 25 da portaria cat-14 de 26 de fevereiro de 1982:
"ii - pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres): anualmente, com base no ano civil, considerando-se como tal o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo exercício. (nr)".

artigo 2º - os demonstrativos do movimento de gado referentes aos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho de 2000 e de 1º de julho a 31 de dezembro de 2000 deverão ser apresentados, englobadamente, em um único demonstrativo, com base no exercício de 2000, até o dia 31 de janeiro de 2001.

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.