portaria cat-89 de 22-11-00
portaria cat 89 de 22-11-2000
(doe de 23-11-2000)
introduz alterações e acrescenta anexo à portaria cat-92/98 de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado, para dispor sobre a guia nacional de informação e apuração do icms substituição tributária - gia-st
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o programa de modernização da coordenadoria da administração tributária - promocat, considerando o disposto nos artigos 241 e 261 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto 33.118 de 14 de março de 1991, no parágrafo único da cláusula oitava e na cláusula décima do ajuste sinief-4/93 de 9 de dezembro de 1993, o primeiro dispositivo na redação do ajuste sinief-09/98 de 11 dezembro de 1998, e o último na redação do ajuste sinief- 8/99, de 22 de outubro de 1999, expede a seguinte portaria
artigo 1º - passa a vigorar com a redação a seguir indicada o artigo 16 do anexo iv da portaria cat-92 de 23 de dezembro de 1998, acrescentado pela portaria cat-46 de 28 de junho de 2000:
artigo 16 - o contribuinte de outra unidade federada que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste estado declarará as informações previstas no artigo anterior na forma estabelecida no anexo v desta portaria.(nr)
artigo 2º - fica acrescentado o anexo v à portaria cat-92, de 23 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
"anexo v
da guia nacional de informação e apuração do icms substituição tributária - gia -st
artigo 1º - o contribuinte de outra unidade federada que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste estado declarará as informações relativas à apuração desse imposto, por meio de guia nacional de informação e apuração do icms substituição tributária - gia-st, disponível na "internet", na página do posto fiscal eletrônico, no módulo "download", na versão 2.0, sob o título "gia-st - nacional", que será modificada sempre que necessário para sua atualização ou para adequação a novas versões do programa, nos seguintes endereços: http://fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br (ajuste sinief-04/93, cláusula oitava, parágrafo único, e cláusula décima, a primeira na redação do ajuste sinief-09/98 e a segunda na redação do ajuste sinief-8/99). .
§ 1º - a guia nacional de informação e apuração do icms substituição tributária - gia-st:
1 - poderá ser:
a) transmitida via "internet", independentemente da utilização de senha de acesso mencionada no "caput" do artigo 6º do anexo iv desta portaria;
b) gravada em disco flexível no formato 3 1/2" (três polegadas e meia), que será encaminhado à secretaria da fazenda do estado de são paulo, ao posto fiscal de fronteira ii, sito à av. rangel pestana 300, 8º andar, são paulo, sp, cep 01091-900, ao qual está vinculado o contribuinte;
2 - deverá ser apresentada até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.
§ 2º - deverão ser observados, no que couber, os procedimentos previstos no anexo iv desta portaria, especialmente, em relação à:
1 - transmissão por meio da "internet", os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º e os artigos 7º e 8º;
2 - gia-st coligida, o artigo 23.
§ 3º - para correção de erros ou omissões no preenchimento da gia-st constatados após a transmissão do arquivo à secretaria da fazenda:
1 - o contribuinte deverá retirar no posto fiscal de fronteira ii, o formulário da gia-st- substitutiva, mediante a apresentação de comprovante de pagamento da correspondente taxa de fiscalização e serviços diversos;
2 - deverão, ainda, ser observados, no que couber, os procedimentos previstos nos artigos 17 a 18 do anexo iv desta portaria.".
artigo 3º - as guias nacional de informação e apuração do icms substituição tributária - gia-st relativas aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2000 deverão ser apresentadas até o dia 10 de dezembro de 2000, na forma estabelecida nesta portaria.
parágrafo único - o contribuinte que tenha apresentado, até a data da publicação desta portaria, as informações relativas ao imposto retido a favor deste estado, referentes ao período de julho, agosto, setembro e outubro de 2000, por meio de guia de informação e apuração do icms - gia-st-11, aprovada pela portaria cat-2 de 4 de janeiro de 1990 desde que contendo os dados corretos, não precisa efetuar sua substituição e nem apresentar novamente essas informações, na forma estabelecida por esta portaria.
artigo 4º - passa a vigorar com a redação a seguir indicada o inciso i do artigo 2º da portaria cat-46 de 28 de junho de 2000:
"i - os artigos 3º, 5º e 8º da portaria cat-7/71 de 9 de março de 1971; (nr)".
artigo 5º - fica revogado o artigo 58 da portaria cat-27 de 16 de março de 1995.
artigo 6º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos artigos 4° e 5º a partir de 1º de julho de 2000.