portaria cat-05 de 21-01-99

portaria cat nº 05, de 21-01-99

(doe de 22-01-99)

introduz alterações na portaria cat-92, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado

o coordenador da administração tributária, com fundamento no artigo 11 do decreto 51.197, de 27-12-68, e no artigo 27 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118, de 14-3-91, e considerando os estudos elaborados no âmbito do programa de modernização da coordenação da administração tributária - promocat, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da portaria cat-92, de 23-12-98, adiante indicados:

i - o caput do artigo 1º:
artigo 1º - fica instituído o sistema eletrônico de serviços fiscais, sob a denominação de posto fiscal eletrônico - pfe, disponíveis por intermédio da internet, mediante o uso da página da secretaria da fazenda, nos endereços http://www.fazenda.sp.go v.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br .;

ii - o artigo 4º do anexo i:
artigo 4º - o detentor da senha principal será responsável por todos os atos praticados por meio desta senha e das senhas vinculadas por ele solicitadas.;

iii - o parágrafo único do artigo 10 do anexo i:
parágrafo único - o sistema eletrônico gerará a senha, que será encaminhada ao solicitante no prazo de 5 dias, contado da data da solicitação, por correspondência postada ao endereço constante, conforme o caso:
1 - do cadastro de contribuintes do icms;
2 - do registro do conselho regional de contabilistas do estado de são paulo - crc-sp..

artigo 2º - fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º do anexo i da portaria cat-92, de 23-12-98, com a redação que se segue:

parágrafo único - a quantidade de senhas principais a serem emitidas para cada um dos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do icms será de, no máximo, 10..

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.