portaria cat-06 de 21-01-99
portaria cat nº 06, de 21-01-99
(doe de 22-01-99)
altera a portaria cat- 55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ecf, máquina registradora e terminal ponto de venda-pdv.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 530-a do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto 33.118, de 14-3-91, e no convênio ecf-2, e 11-12-98, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-55, de 14-7-98:
i - o § 3º do artigo 18:
§ 3º - o uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização de impressão de documentos fiscais (aidf), desde que haja comunicação prévia, por meio de declaração cadastr al (deca), em 4 (quatro) vias, ao posto fiscal a que estiver vinculado o referido estabelecimento, acompanhada, cada via, de cópia reprográfica da correspondente aidf, que terão a seguinte destinação:
1 - a 1a via será recepcionada pelo posto fiscal e encaminhada por este ao cinef ou sief, para o competente registro e microfilmagem;
2 - a 2a via, acompanhada da cópia reprográfica da aidf, será arquivada no prontuário do contribuinte;
3 - a 3a via, acompanhada da cópia reprográfica da aidf, será encaminhada pelo fisco ao posto fiscal da área do estabelecimento a que se refere o § 1º;
4 - a 4a via, acompanhada da cópia reprográfica da aidf, será devolvida ao contribuinte, como recibo, na qual será anotada a data de sua recepção.;
ii - o artigo 111:
artigo 111 - até 30-6-99, o estabelecimento que já possua autorização para utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) ou terminal ponto de venda (pdv), deverá adequar-se ao disposto no artigo 33 (convênio ecf-1/98, cláusula quarta, parágrafo úni co, na redação dada pelo convênio ecf-2/98, cláusula primeira, ii)..
artigo 2º - fica acrescentado o artigo 111-a à portaria cat-55, de 14 de julho de 1998, com a seguinte redação:
artigo 111-a - a partir de 1º de maio de 1999, o estabelecimento não obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) nos termos do artigo 530-a do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118, de 14 de março de 1991, deverá adequar-se ao disposto no artigo 34 (convênio ecf-1/98, cláusula quinta, na redação do convênio ecf-2/98, cláusula primeira, iii)..
artigo 3º - o parágrafo único do artigo 9º da portaria cat-55, de 14 de julho de 1998, passa a denominar-se § 2º.
artigo 4º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17-12-98.