portaria cat-16 de 23-02-99

portaria cat nº 16 de 23-02-99

(doe de 24-02-99)

dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do icms de estabelecimento abatedor de aves para estabelecimento varejista ou industrial deste estado.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 50 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - a nota fiscal de remessa de mercadoria de que trata o artigo 50 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14-3-91, que servirá par a a transferência de crédito do imposto, além dos demais requisitos, conterá, ainda, a expressão: transferência de crédito acumulado do icms- argo 50 das ddtt-ricms, ou transferência de crédito simples do icms - artigo 50 das ddtt-ricms, conforme o caso, e as indicações contidas nos incisos ii, vi e vii do artigo 71 do regulamento do icms.
parágrafo único - para os efeitos desta portaria, considera-se transferência de crédito simples do icms a do crédito recebido em transferência do produtor de aves, nos termos do inciso i do artigo 67 do regulamento do icms.

artigo 2° - o estabelecimento abatedor deverá entregar ao posto fiscal de sua área, no primeiro dia útil seguinte ao da remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de aves, a 3a via ou cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal referida no arti go anterior.
parágrafo único - para os efeitos desta portaria, fica dispensado o visto do posto fiscal do emitente na nota fiscal de remessa, previsto no inciso i do artigo 7º da portaria cat-53, de 12-8-96.

artigo 3º - o estabelecimento destinatário deverá apresentar ao posto fiscal de sua área a 1ª e a 4ª vias da nota fiscal referida no artigo 1º, antes de seu registro, para serem visadas, sem efeito homologatório, com retenção da 4ª via.
parágrafo único - o visto previsto neste artigo é requisito essencial para o lançamento do crédito.

artigo 4º - a nota fiscal de que trata o artigo 1º, relativamente à transferência de crédito, será lançada pelo:
i - emitente:
a) no livro registro de saídas, anotando-se na coluna observações, a expressão transferência de crédito simples do icms - art.50 das ddtt-ricms, no valor de r$................. ou transferência de crédito acumulado do icms - art.50 das ddtt-ricms, n o valor de r$..................., conforme o caso;
b) tratando-se de transferência de crédito acumulado, o valor equivalente às transferências efetuadas no período será lançado englobadamente no quadro e do demonstrativo do crédito acumulado, indicando-se na coluna nome, os números e séries das notas fiscais, antecedidos da expressão artigo 50 das ddtt-ricms, na coluna inscrição estadual, o número de inscrição do estabelecimento remetente, e na coluna item de utilização, o 023.9;
c) tratando-se de transferência de crédito simples, no livro registro de apuração do icms, no quadro débito do imposto - outros débitos, com a expressão transferência de crédito simples- art. 50 das ddtt-ricms, no período em que ocorrer a transferênc ia, pelo valor total do crédito simples transferido no período;
ii - pelo destinatário:
a) no livro registro de entradas, anotando-se na coluna observações, a expressão recebimento de crédito simples do icms - art. 50 das ddtt-ricms, no valor de r$................. ou recebimento de crédito acumulado do icms - art. 50 das ddtt-ricms, n o valor de r$..................., conforme o caso;
b) diretamente no livro registro de apuração do icms, no quadro crédito do imposto - outros créditos, com a expressão recebimento de crédito acumulado do icms - art. 50 das ddtt-ricms ou recebimento de crédito simples do icms - art. 50 das ddtt-ricms , conforme o caso, pelo valor total de cada modalidade de crédito recebido em transferência no período.

artigo 5º - os procedimentos descritos nesta portaria serão observados cumulativamente com as normas estabelecidas nos artigos 68 a 81 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118, de 14-3-91, e com a disciplina contida na portaria cat-53, de 12- 8-96, e suas alterações posteriores, no que couberem e naquilo em que não conflitarem com o disposto no regulamento do icms e nesta portaria.

artigo 6º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.