portaria cat-23 de 30-03-99

portaria cat nº 23 de 30-03-99

(doe de 31-03-99)

altera a portaria cat-27 de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o decreto 42.005, de 26-7-97, expede a seguinte portaria:

artigo 1º- fica alterada a redação do artigo 24 da portaria cat-27, de 16-3-95, como segue:

artigo 24 - para a impressão das referidas guias, os estabelecimentos gráficos deverão solicitar autorização, mediante petição, ao diretor da diretoria de arrecadação, instruída com prova tipográfica do modelo a imprimir.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.