portaria cat-57 de 31-08-99

portaria cat nº 57 de 31-08-99

(doe de 1º-09-99)

altera dispositivo da portaria cat-14 de 26.2.82, que aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e a destinação das vias e estabelece providências correlatas.

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto no artigo 350 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto 33.118 de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 38 da portaria cat nº 14 de 26-2-82:

"artigo 38 - além dos casos expressamente previstos no regulamento do icms aprovado pelo decreto nº 33.118 de 14-3-91, poderá o contribuinte lançar em sua conta gráfica o crédito do icms comprovado por certificado de crédito do icms - gado, que pretenda utilizar no pagamento do imposto devido nas saídas de mercadorias que promover, ainda que tais operações não se refiram à saída de produtos resultantes do abate.

parágrafo único - na hipótese deste artigo, o contribuinte lançará no livro registro de apuração do icms, no último dia do período, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expressão "certificados de crédito do icms - gado nºs .../...", o valor do crédito dessa forma comprovado e utilizado.".

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação