portaria cat-58 de 31-08-99

portaria cat nº 58 de 31-08-99

(doe de 1º-09-99)

altera a portaria cat-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ecf, máquina registradora e terminal ponto de venda-pdv.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 530-a do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto 33.118 de 14-3-91, e no convênio ecf-1, de 18-2-98, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-55 de 14-7-98:

i - o artigo 19:
"artigo 19 - na impossibilidade de uso de ecf, por falta de energia elétrica ou em decorrência de outro motivo que impeça a utilização simultânea de todos os equipamentos, os documentos fiscais serão emitidos por outro meio, inclusive o manual, devendo a ocorrência ser registrada, pelo usuário do equipamento, no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência (rudfto), modelo 6, e no campo "observações" do mapa resumo ecf, anexo 3. (convênio ecf-1/98, cláusula primeira, § 2º).
parágrafo único - os documentos fiscais emitidos na hipótese prevista no "caput" serão emitidos e escriturados, conforme disciplina relativa aos documentos fiscais prevista no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118 de 14 de março de 1991.";

ii - o parágrafo único do artigo 20:
"parágrafo único - no início de cada dia, será emitida uma leitura "x" de cada ecf devendo o cupom de leitura ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia para exibição ao fisco, se solicitado.";

iii - o "caput" do artigo 21, mantidos seus incisos:
"artigo 21 - no final de cada dia, será emitido um cupom de redução "z" de cada ecf devendo ser mantido à disposição do fisco pelo prazo previsto no artigo 193 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 33.118 de 14-3-91, e conter, no mínimo, as seguintes indicações (convênio icms-156/94, cláusula vigésima primeira, na redação dos convênios icms-2/98, cláusula segunda, ii, e icms-65/98, cláusulas primeira, iii, e segunda, vi):";

iv - o inciso i do artigo 33:
"i - estar vinculado ao documento fiscal referente à operação ou prestação, exceto quando utilizado equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) sem essa característica, homologado nos termos da legislação pertinente, hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 34;";

v - o artigo 111:
"artigo 111 - o estabelecimento usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) ou terminal ponto de venda (pdv), que se enquadre nas condições adiante indicadas, deverá adequar-se ao disposto no artigo 33, nos seguintes prazos (convênio ecf-1/98, c láusula quarta, parágrafo único, na redação dada pelo convênio ecf-2/98, cláusula primeira, ii):
i - até 30 de junho de 2000, aquele cuja renda bruta relativa ao exercício de 1997 seja superior a r$ 2.000.000,00 e até r$ 12.000.000,00;
ii - até 31 de dezembro de 2000, aquele cuja renda bruta relativa ao exercício de 1997 seja superior a r$ 120.000,00 e até r$ 2.000.000,00.
parágrafo único - para o enquadramento nos prazos previstos neste artigo deverá ser observada a disciplina contida nos §§ 1º e 2º do artigo 530-b do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 33.118 de 14-3-91.";

artigo 2º - fica acrescentado o artigo 111-b à portaria cat-55 de 14-7-98, com a seguinte redação:
"artigo 111-b - até 31-12-2001, o equipamento emissor de cupom fiscal (ecf), homologado nos termos do convênio icms-156/94 de 7-12-94, e autorizado, até 30 de junho de 1999, nos termos do artigo 9º desta portaria, poderá:

i - ser transferido para uso em outro estabelecimento do mesmo contribuinte, localizado neste estado, observado o disposto nesta portaria e desde que:
a) seja instalado no ecf "software" básico na versão mais atualizada compatível com o equipamento, e que não implique em troca da placa fiscal;
b) no atestado de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal, a que se refere o artigo 64 desta portaria, conste informações do fabricante alusivas à instalação do "software" mencionado na alínea "a";

ii - receber nova memória fiscal (prom ou eprom), nas condições estabelecidas no § 9º do artigo 8º desta portaria.
parágrafo único - no caso de o equipamento não possuir, ou não aceitar, versão mais atualizada de "software" básico, esse fato deverá ser consignado no certificado expedido pelo fabricante.

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.