portaria cat-62 de 31-08-99

portaria cat nº 62 de 31-08-99

(doe de 02-09-99)

acrescenta código de receita à tabela iii da portaria cat-27 de 16.03.95.

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado à tabela iii da portaria cat-27, de 16-3-95, o código de receita indicado a seguir:

outras receitas
receita códigos discriminação
multas 679-8 - por infração à legislação do ipva

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação