portaria cat-20 de 01-04-98

portaria cat-20, de 1/4/98

(doe de 2-4-98)

estabelece procedimentos para pedido, emissão e obtenção de certidão negativa e fixa prazo de validade para os documentos expedidos.

o coordenador da administração tributária, considerando o que dispõem os artigos 205 e 206 do código tributário nacional; considerando que somente o débito inscrito na dívida ativa, nos termos dos artigos 204 do código tributário nacional e 3º d a lei federal 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez que possa ser oposta aos pretendentes de certidões negativas; considerando a necessidade de uniformizar procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais e para facilitar o atendimento ao público em geral, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o interessado poderá solicitar a expedição de certidão negativa nos seguintes casos:
i - para participação em licitação pública,
ii - para simples conferência ou outra finalidade.
§ 1° - na hipótese do inciso i, serão pesquisados e informados somente os débitos inscritos na dívida ativa.
§ 2° - na hipótese do inciso ii:
a) tratando-se de pedido de certidão para simples conferência, serão pesquisados e informados tanto os débitos não inscritos quanto os débitos inscritos na dívida ativa;
b) tratando-se de pedido para outra finalidade, serão pesquisados e informados somente os débitos inscritos na dívida ativa, salvo se o interessado requerer também a pesquisa e informação dos débitos não inscritos.

artigo 2º - o pedido efetuado por pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do icms deverá conter as seguintes informações:
i - nome da requerente;
ii - endereço completo;
iii - número da inscrição estadual;
iv - número do c.g.c./mf;
v - código de atividade econômica;
vi - finalidade da certidão;
vii - os tributos ou outros débitos a serem pesquisados e certificados.
parágrafo único - o requerimento será instruído com os seguintes documentos:
1. - cópia da última declaração cadastral (deca);
2. - cópia da cédula de identidade do signatário;
3. - instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador não constante da deca;
4. - cópia da cédula de identidade do procurador, se configurada a hipótese do inciso anterior;

artigo 3º- o pedido efetuado por pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do icms deverá conter as seguintes informações:
i - em se tratando de pessoa física:
a)nome da requerente;
b)endereço completo;
c)número do r.g.;
d)número do c.p.f./mf;
e)profissão;
f)finalidade da certidão;
g)os tributos ou outros débitos a serem pesquisados e certificados;
ii - em se tratando de pessoa jurídica:
a)nome ou razão social da requerente;
b)endereço completo;
c)número do c.g.c./mf;
d)ramo de negócio ou atividade;
e)finalidade da certidão;
f)os tributos ou outros débitos a serem pesquisados e certificados.
parágrafo único - o requerimento será instruído com os seguintes documentos:
1 - em se tratando de pessoa física:
a)cópia da cédula de identidade;
b)cópia do cartão do c.p.f./mf;
c)instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador;
d)cópia de instrumento outro que ateste ser o representante habilitado a requerer em nome do representado (inventariante, por exemplo);
e)cópia da cédula de identidade e do cartão do c.p.f./mf do procurador ou do representante, se configuradas as hipóteses das alíneas "c" ou "d" deste inciso;
2 - em se tratando de pessoa jurídica:
a)cópia do cartão do c.g.c./mf;
b)cópia do ato constitutivo e alterações;
c)ata de eleição da atual diretoria, se for o caso;
d)instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador;
e)cópia de instrumento outro que ateste ser o representante habilitado a requerer em nome do representado (liquidante ou síndico, por exemplo);
f)cópia da cédula de identidade e do cartão do c.p.f./mf do procurador ou do representante, se configuradas as hipóteses das alíneas "d" e "e" deste inciso;

artigo 4º - a pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do icms poderá, em substituição aos procedimentos descritos no artigo 2º, obter de forma simplificada a certidão, mediante exibição do original da fic (ficha de inscrição cadastral) ou do original da última deca (declaração cadastral) e fornecimento à repartição de cópia simples do documento exibido;

artigo 5º - os pedidos a que se referem os artigos 2º, 3º e 4º deverão ser instruídos, ainda, com 2 vias da gare-dr (guia de arrecadação de receitas estaduais - demais receitas) correspondente ao recolhimento da taxa referente ao serviço solicitado (cert idão, código de receita 167-3).
parágrafo único - quando se tratar de pedido formulado nos termos do artigo 4º, em relação à gare-dr, observar-se-á o seguinte:
1 - no campo "observações" deverá ser informado:
a) a finalidade da certidão;
b) os tributos ou outros débitos a serem pesquisados e certificados;
2 - para efeito de controle do interessado, uma das vias da gare-dr ser-lhe-á devolvida com anotações, feitas pela repartição, sobre a data do pedido, o número do protocolo e a data programada para a retirada da certidão;
3 - a certidão será retirada mediante exibição da via da gare-dr, e contra recibo passado na cópia do documento expedido;
4 - será arquivada na repartição juntamente com a cópia do documento expedido e com a cópia da fic ou da deca.

artigo 6º- em qualquer das hipóteses de que trata esta portaria e pretendendo o interessado que se atribua à certidão os efeitos de negativa, consoante o disposto no artigo 206 do código tributário nacional, deverá o pedido desde logo ser instruído com a prova:
i- da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do código tributário nacional, e/ou,
ii- quando for o caso, da existência de penhora, atestada por certidão de objeto e pé, atual, passada pelo poder judiciário.

artigo 7º - não existindo prazo fixado pelo órgão solicitante, a validade da certidão será de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

artigo 8º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.