portaria cat-41 de 07-05-98

portaria cat nº 41 de 7-5-98

(doe de 8-5-98)

altera a portaria cat-27, de 16-3-95

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 16 da portaria cat-27 de 16-3-95:

artigo 16- a notificação/guia de recolhimento ; milt (processamento eletrônico), será utilizada para notificação e posterior pagamento de multas por infração:

i - à legislação de trânsito, aplicadas pelo detran der dersa e polícia rodoviária federal;

ii - à legislação de trânsito, lavradas nos municípios que firmaram convênio nos termos do decreto 31.369 de 9-4-90;

iii - ao artigo 32 do regulamento da cetesb.

§1º - a notificação/guia de recolhimento ; milt poderá ser emitida em formulário contínuo, conforme modelo publicado no anexo vi, ou plano, conforme modelo publicado no anexo vi-a, obedecendo às seguintes especificações gráficas:

1 ; para emissão em formulário contínuo do modelo publicado no anexo vi:

a) medidas totais, após refilamento: 210 mm de largura por 102 mm de altura;

b) a largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso desta para separar as remalinas;

c) será utilizado papel sulfite apergaminhado branco de primeira qualidade, gramatura de 76 gramas por metro quadrado;

d) impressão de código de barras, no padrão utilizado pela cia. de processamento de dados do estado de são paulo ; prodesp;

e) o texto, a tarja e o código de barras serão impressos na cor preta;

2 ; para emissão em formulário plano do modelo publicado no anexo vi - a:

a) medidas totais, após refilamento: 194 mm de largura por 110 mm de altura;

b) impressão de código de barras, no padrão utilizado pela federação brasileira das associações de bancos - febraban;

c) será utilizado papel sulfite apergaminhado branco de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

d) o texto, a tarja e o código de barras serão impressos na cor preta;

e) as vias serão impressas seqüencialmente em uma folha e separadas mediante serrilhas.

§ 2º - a milt será emitida pelo departamento estadual de trânsito - detran da secretaria de segurança pública do estado de são paulo.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria cat; 100 de 16-12-97.