portaria cat-73 de 28/9/98

portaria cat 73 de 28/9/98

(doe de 29-9-98)

concede regime especial relativamente á movimentação de paletes

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no convênio icms-44 de 19-6-98, celebrado em campos de jordão, sp, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - fica autorizado o trânsito de palete de propriedade de contribuinte indicado no anexo por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, antes de retornar ao estabelecimento da empresa proprietária.
§ 1º - para fins do disposto neste artigo considera-se palete o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens.
artigo 2° - o disposto no artigo anterior aplica-se somente:
i - ao palete que contenha o logotipo do contribuinte ao qual pertença e esteja pintado na cor escolhida pela empresa e indicada no anexo;
ii - à operação amparada pela isenção prevista no item 12 da tabela i do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118 de
14-3-91;
iii - à movimentação relacionada com a locação de palete, inclusive seu retorno ao estabelecimento de origem.
artigo 3º - a nota fiscal emitida para documentar a movimentação de palete deverá conter, além dos demais requisitos:
i - a expressão regime especial - portaria cat 98;
ii - os dados identificativos da nota fiscal relativa à saída do estabelecimento da proprietária dos paletes e da sua emitente.
parágrafo único - a nota fiscal de que trata este artigo será lançada nos livros registro de entrada e registro de saídas com utilização apenas das colunas documento fiscal e observações, constando nesta última a expressão paletes de propriedade da empresa .............
artigo 4º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os regimes especiais atualmente em vigor ou pendentes de aprovação pela diretoria executiva da administração tributária - deat, referentes à movimentação de paletes e m nome de contribuinte relacionado no anexo.
anexo
1- sped sistema de expedição e distribuição ltda
rua voluntários da pátria, 555, são paulo, sp, cep-02011-000
inscrição estadual: 112..726.581.115 cgc: 39.022.041/0001-14
cor dos paletes: azul.