portaria cat-74 de 30-9-98

(doe de 01-10-98)

dispõe sobre o ressarcimento relacionado com o regime de substituição tributária de combustíveis, conforme previsto no artigo 392-e do regulamento do icms.

o coordenador da administração tributária, objetivando disciplinar a aplicação do disposto no artigo 392-e do regulamento do icms aprovado pelo decreto 33.118 de 14-3-91, na redação dada pelo decreto 43.465/98 de 18-9-98, expede a seguinte por taria:
artigo 1º - o ressarcimento previsto no artigo 392-e do regulamento do icms, far-se-á mediante emissão de nota fiscal devendo suas 1ª, 3ª e 4ª vias ser visadas, sem efeito homologatório, na seguinte conformidade:
i - as três vias, antes da entrega ao destinatário, pelo posto fiscal a que estiver vinculado o emitente, com retenção da 3ª via;
ii - a 1ª e a 4ª vias, antes da efetivação do ressarcimento pelo destinatário, pelo posto fiscal a que estiver vinculado, com retenção da 4ª via.
§ 1º - o primeiro visto condiciona-se à:
1 - prévia entrega do relatório das operações interestaduais de combustível derivado de petróleo realizadas por distribuidoras (anexo iv a que se refere o inciso iii do artigo 392-d do ricms), correspondente ao período a que se refere o ressarcimento;
2 - entrega de cópia de todas as notas fiscais relacionadas no relatório das operações interestaduais de combustível derivado de petróleo realizadas por distribuidoras; e
3 - prévia entrega de cópia do resumo das operações interestaduais com combustível derivado do petróleo realizadas por distribuidoras (anexo v a que se refere o inciso v do artigo 392-d do ricms) e, sendo o caso, do resumo dos relatórios (anexo ii) da s operações interestaduais realizadas por trr's com combustível derivado do petróleo (anexo vi a que se refere o inciso v do artigo 392-d do ricms), ambos referentes ao período a que se refere o ressarcimento e devidamente protocolados pelo sujeito pass ivo por substituição.
§ 2º - os vistos referidos neste artigo são requisitos essenciais.
artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.