portaria cat-75 de 6/10/98

portaria cat 75 de 6/10/98

(doe de 7-10-98)

altera a portaria cat-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na portaria cat-27 de 16-3-95, na redação dada pela portaria cat-41 de 7-5-98, expede a seguinte portaria:
artigo 1º- passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados do artigo 16 da portaria cat-27 de 16-3-95:
i - o inciso ii:
ii - à legislação de trânsito, lavradas nos municípios que firmaram convênio com a secretaria de segurança pública do estado de são paulo;;
ii - o inciso iii:
iii - à legislação da cetesb.;
iii - o caput do § 1º:
§ 1º - a notificação/guia de recolhimento - milt poderá ser emitida em formulário contínuo, conforme modelos publicados nos anexos vi e vi-a, ou plano, conforme modelo publicado no anexo vi-a, obedecendo às seguintes especificações gráficas:.
artigo 2º - ficam acrescentados os seguintes dispositivos à portaria cat-27 de 16-3-95:
i - o item 3 ao § 1º do artigo 16:
3 - para emissão em formulário contínuo do modelo publicado no anexo vi-a:
a) medidas totais, após refilamento: 210 mm de largura por 110 mm de altura;
b) a largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso desta para separar as remalinas;
c) será utilizado papel sulfite apergaminhado branco de primeira qualidade, gramatura de 76 gramas por metro quadrado;
d) impressão de código de barras, no padrão utilizado pela federação brasileira das associações de bancos - febraban;
e) o texto, a tarja e o código de barras serão impressos na cor preta;;
ii - o código de receita indicado a seguir, à tabela iii:
outras receitas
receita códigos discriminação
multas 863-1 por infração à legislação da cetesb - rodízio
artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.