portaria cat-83 de 16-11-98

(doe de 17-11-98)

revogada, a partir de 1º de julho de 1999, pela portaria cat-17/99, de 05-03-1999 (doe 06-03-1999).

dispõe sobre procedimentos relacionados com a liquidação de débito fiscal com crédito do icms escriturado pelo contribuinte em decorrência de pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior em razão da substituição tributária

o coordenador da administração tributária, objetivando disciplinar a aplicação do disposto no § 4º do artigo 246-a do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118-91, acrescentado pelo artigo 2º do decreto 42.967-98, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - a liquidação de débito fiscal mediante compensação com o crédito do icms escriturado pelo contribuinte em decorrência do pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior em razão da substituição tributária, prevista no § 4º do artigo 246-a do regulamento do icms, será requerida por meio de pedido de liquidação de débito fiscal, modelo 3 anexo à portaria cat-53 de 12-8-96, no qual a expressão acumulado do título do seu primeiro quadro será riscada e substituída pela expressão subst. trib.

§ 1º - a esse pedido serão aplicadas, no que couberem, as regras dos artigos 651 a 657 do regulamento do icms, e as dos artigos 14 a 16 da portaria cat 53 de 12-8-96.

§ 2º - o pedido conterá, no campo observações, a indicação do número do processo onde foi exarado o despacho decisório autorizando a escrituração do crédito, e a ratificação da autoridade imediatamente superior, para que o chefe do posto fiscal deles extraia cópia para juntada ao mesmo.

artigo 2º - a reserva de crédito do icms para liquidação de débito fiscal será feita mediante lançamento no livro registro de apuração do icms, no quadro débito do imposto, item 002 - outros débitos, com o seguinte item e expressão 002.2 - reserva d e crédito do icms para liquidação de débito fiscal - art. 246-a, § 4º, do ricms.

parágrafo único - no prazo de 10 dias úteis, contado do término do período em que foi protocolado o pedido de liquidação de débito fiscal, o contribuinte entregará à repartição fiscal de sua área, cópia da folha do livro registro de apuração do icms onde foi lançada a reserva de crédito, a qual deverá ser anexada ao correspondente pedido de liquidação de débito fiscal.

artigo 3º - o pedido de liquidação de débito fiscal protocolado até a data da publicação desta portaria deverá adaptar-se à disciplina nela contida.

parágrafo único - na hipótese de não ter sido efetuada reserva de crédito, a mesma se efetivará com atualização do débito até o dia em que tiver sido protocolado o pedido, desde que mantido saldo credor em montante equivalente ao do crédito autorizado ou suficiente para a liquidação do débito fiscal.

artigo 4º - esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.