portaria cat-93 de 30-12-98

portaria cat-93 de 30-12-98

(doe de 31-12-98)

revogada pela portaria cat17/2003

altera dispositivo da portaria cat-3, de 16.1.86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no cadastro de contribuintes do icms, com o uso da nota fiscal de produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 130 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - ricms, aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14.3.91, expede a seguinte portaria:

artigo1º-passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 17 da portaria cat-3, de 16.1.86:

artigo17-fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nas saídas internas de mercadorias de produção própria realizadas diretamente a consumidor final, não contribuinte, por produtor rural regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do icms.
§ 1º - ao final de cada dia, o produtor rural emitirá uma nota fiscal de produtor, englobando o total das saídas referidas no caput em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal.
§ 2º - as vias da nota emitida nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão..

artigo2º- esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.