portaria cat-34 de 30-04-97

portaria cat nº 34 de 30-4-97

(doe de 1º-5-97)

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade de padronizar os documentos de arrecadação do estado, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - para pagamento dos diversos valores que constituem receitas do estado serão utilizadas as seguintes guias de recolhimento:

i - guia de arrecadação estadual - gare-icms;
ii - guia de arrecadação estadual - gare-icms (processamento eletrônico);
iii - guia de arrecadação estadual - demais receitas -gare-dr;
iv - guia de arrecadação estadual - gare-ipva;
v - guia de recolhimento - outras receitas - or;
vi - notificação/guia de recolhimento - milt (processo eletrônico).

artigo 2º - ficam revogados os seguintes dispositivos:

i - portaria cat-27 de 29-4-85;
ii - artigos 18 e 19 da portaria cat-27, de 16-3-95.

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.