portaria cat 32, de 03-05-94

portaria cat 32, de 03-05-94

(doe 17-05-94)

introduz alteração na portaria cat-27, de 1º-03-90, que estabelece disciplina a ser observada por sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o que dispõe o artigo 67 da lei 6.374, de 1º-03-89, e considerando o disposto no convênio icms-132/92, cláusula décima quarta, alterado pela cláusula quarta do convênio icms-44/94, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso ix ao artigo 5º da portaria cat-27, de 1º-3-90:

ix - a identificação do veículo - número do modelo e cor, tratando-se de substituição tributária relativa a veículos.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.