portaria cat - 48, de 8-6-95

(doe de 09-06-95)

acrescenta dispositivo à portaria cat-27, de 16-3-95

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 6-a à portaria cat - 27/95, de 16-3-95.

"artigo 6-a - a guia de arrecadação estadual - gare-icms (processamento eletrônico) poderá ser emitida pelo centro de informações econômico-fiscais (cinef) de forma diversa da estabelecida nesta subseção".

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.