portaria cat - 58/95, de 10-07-95

(doe de 12-07-95)

revogada pela portariacat - 28/2002

estabelece procedimentos referentes ao recolhimento de isenção do icms na prestação de serviços de transporte nos casos que especifica.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no item 39 da tabela i do anexo i do regulamento do icms aprovado pelo decre to 33.118, de 14-3-91, expede a presente portaria:

artigo 1º - para fazer jus à isenção do imposto, de que trata o item 39 da tabela i, do anexo i, do regulamento do icms, o interessado deverá apresentar requerimento no posto fiscal a que estiver vinculado, dirigido ao delegado regional tributário de sua jurisdição, instruindo-o com as provas de que preenche os requisitos previstos no referido dispositivo legal, observando o seguinte: (nova redação dada ao caput pelo inciso i do artigo 5º da portaria cat - 26/99 de 03-05-99;- doe 06-05-99; efeitos a partir de 06-05-99)

artigo 1° - para fazer jus à isenção do imposto de que trata o item 39 da tabela 1 do anexo i do regulamento do icms, o interessado deverá apre sentar requerimento ao posto fiscal a que se achar vinculado dirigido à diretoria executiva da administração tributária (deat), instruindo-o com as provas de que preenche os requisitos previstos no referido dispositivo legal, observando o seguinte:

i - tratando-se de prestação de serviço de transporte de estudantes e trabalhadores (inciso 1 do item 39), o interessado deverá provar que o serviço de transporte:

a) é realizado sob o regime de fretamento contínuo:

b) abrange área metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes com urbanização continua e, especificamente, em relação ao transporte de trabalhadores, constituintes de um mesmo mercado de trabalho.

ii - tratando-se de prestação de serviço de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou sele tivo (inciso ii do item 39), o interessado deverá provar que o serviço de transporte:

a) obedece a linha regular com itinerário e horário previamente estabelecidos e com viagens intermitentes:

b) e destinado ao transporte coletivo popular, mediante concessão do poder público:

c) é realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo órgão estadual competente.

§ 1° - a prova de que trata a alínea "b" do inciso 1 poderá ser dispensada quando a existência das condições ali exigidas for notoriamente conhecida.

§ 2° - as provas de que tratam as alíneas "a" do inciso 1 e "a", "b" e "c" do inciso ii serão feitas mediante apresentação dos seguintes documentos:

1 - na hipótese descrita no inciso 1 e sendo os serviços prestados na região metropolitana da grande são paulo:

a) cópia do certificado de autorização de operação expedido pela se cretaria dos transportes metropolitanos:

b) cópia dos contratos de prestação de serviços de transporte e, na hipótese de contratos por prazo indeterminado e que tenham sido celebrados há mais de dois anos. declaração recente do tomador dos serviços de que es tes ainda continuam a ser prestados.

2 - na hipótese descrita no inciso 1 e sendo os serviços prestados em municípios não abrangidos no precedente item 1:

a) cópia do certificado de registro expedido pelo departamento de estradas de rodagem:

b) cópia dos contratos de prestação de serviços de transporte, observado o disposto na alínea "b" do item precedente.

3 - na hipótese descrita no inciso ii e sendo os serviços prestados na região metropolitana da grande são paulo, cópia das vigentes autorizações de operação de tinha expedidas pela secretaria dos transportes metropolita nos e das respectivas características operacionais:

4 - na hipótese descrita no inciso ii e sendo os serviços prestados em municípios não abrangidos no anterior item 3:

a) cópia do certificado de registro expedido pelo departamento de estradas de rodagem:

b) cópia dos termos de permissão e dos documentos a eles correlatos expedidos pelo órgão indicado na alínea anterior:

§ 3° - salvo a cópia da declaração cadastral, que necessariamente instruirá o pedido, qualquer que sela a modalidade de prestação de serviços de transporte, ou outro documento formalmente exigido pela repartição fiscal fica vedada a juntada de qualquer documento não exigido nesta portaria.

artigo 2º o requerimento será, conforme o caso, juntado a processo já existente do interessado, ou encaminhado para a. e p. e, após manifestação conclusiva dos órgãos subordinados, submetido à apreciação do delegado regional tributário. (nova redação dada ao caput pelo inciso i do artigo 5º da portaria 2cat - 26/99 de 03-05-99;- doe 06-05-99; efeitos a partir de 06-05-99)

artigo 2° - o requerimento será, conforme o caso, juntado a processo já existente do interessado ou encaminhado para a & p e, após manifestação conclusiva dos órgãos subordinados, submetido à apreciação da diretoria exe cutiva da administração tributária.

artigo 3° - os requerimentos já apresentados e que estejam pendentes de apreciação serão reiterados pelos interessados, no caso de terem sido indevidamente instruídos.

artigo 4° - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a portaria cat - 39, de 18-8-89, e demais disposições em contrário.