portaria cat - 54/93 de 14-06-93

portaria cat - 54/93, de 14-06-93

(doe de 15-06-93)

veda o creditamento do icms nas operações que especifica

o coordenador da administração tributária:
considerando que, por intermédio do oficio gs/cat 865/93, de 14-6-93, foi denunciado o protocolo firmado pelos secretários de fazenda dos estados de são paulo e do espírito santo, em 5-6-85;
considerando que os benefícios fiscais outorgados pelo estado do espírito santo por meio do fundap não observam as disposições da lei complementar 24, de 7-1-75;
considerando o disposto no § 3º do artigo 36 da lei 6374, de 11-3-79;
considerando que, nos termos do que dispõe a resolução sf-19, de 7-10-88, compete ao coordenador da administração tributária determinar a vedação do aproveitamento, total ou parcial, de crédito de imposto referente a mercadoria entrada no estabelecimento quando este imposto tiver sido devolvido, ou esteja para ser devolvido no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - não será admitido o crédito do icms nas entradas de mercadorias estrangeiras decorrentes de operações interestaduais realizadas com importadores estabelecidos no estado do espírito santo,

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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vide:
portaria cat - 66/93.