portaria cat - 56/93 de 14-06-93

portaria cat - 56/93, de 14-06-93

(doe de 15-06-93)

veda a apropriação de crédito de icms, na proporção que especifica relativamente às entradas de mercadorias de procedências estrangeira remetidas por empresas do estado do amazonas, beneficiárias de incentivos fiscais.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na resolução sf-19, de 7-10-88,
considerando que a alínea "g" do inciso xii do § 2º do artigo 155 da constituição federal e a lei complementar 24, de 7-1-75, exigem a celebração e ratificação de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;
considerando que concessões unilaterais de incentivos acarretam, nos termos do artigo 8º, inciso i, da referida lei complementar, nulidade do ato e a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
considerando que, por meio da lei 2.084, de 25-10-91, o governo do estado do amazonas concedeu, de forma unilateral, incentivos para a importação e distribuição, a todo território nacional, de mercadorias de procedência estrangeira, beneficiando empresas importadoras estabelecidas naquela unidade da federação com o diferimento do icms incidente sobre o recebimento das mesmas mercadorias e permitindo, para efeito de cálculo do imposto devido por ocasião da saída, o abatimento de 8% à guisa de crédito presumido, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal;
considerando que a legislação baixada ao ensejo da mencionada lei 2.084/91 vem estimulando o surgimento de empresas importadoras que, conquanto estabelecidas no estado do amazonas, operam efetivamente fora daquela unidade da federação, simulando a realização de operações interestaduais com mercadorias importadas, entregues diretamente aos estabelecimentos destinatários sem o recolhimento do icms devido ao estado de situação dos referidos estabelecimentos, ao arrepio do disposto na constituição federal (art. 155, § 2º, ix, "a") e no convênio icm 66, de 14-12-88 (art. 27, i, "d");
considerando que, nos termos do inciso i do § 2º do artigo 155 da constituição federal, o icms "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo distrito federal";
considerando que o estímulo fiscal concedido pelo estado do amazonas frustra a aplicação do preceito constitucional, pois permite o abatimento de imposto que não foi cobrado nas operações anteriores;
considerando que o artigo 112 da lei estadual 6.374, de 1º-3-89, autoriza o poder executivo a adotar, em tais hipóteses, as medidas necessárias à proteção da economia do estado:
considerando que o § 3º do artigo 36 da mencionada lei estadual autoriza a secretaria da fazenda a vedar o "lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitos todos os estados e o distrito federal, for concedido por qualquer deles benefícios de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total, ou parcial, direta ou indiretamente, condicionada ou incondicionada";
considerando que, em razão do exposto, impõe-se a glosa parcial dos créditos relativos às mercadorias remetidas pelas empresas beneficiárias dos indigitados incentivos;
considerando, por fim, que a glosa desses créditos restabelece o princípio da neutralidade do tributo estadual e recoloca os contribuintes paulistas em condições iguais de competição, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (icms) relativo à entrada de mercadoria de procedência estrangeira, originária, a qualquer título de estabelecimento situado no estado do amazonas, com destino a estabelecimento situado em território paulista, será admitido somente até a importância correspondente a 4% da base de cálculo do imposto.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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vide:
portaria cat - 66/93.
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