portaria cat - 80/93 de 18-08-93
portaria cat - 80/93, de 18-08-93
(doe de 21-08-93)
prorroga as disposições da portaria cat - 66/93, de 12-7-93, até o dia 25-8-93.
o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:
artigo 1º - as disposições da portaria cat - 66/93, de 12-7-93, que suspendem os efeitos da portaria cat - 54/93, de 14-6-93, ficam prorrogadas até 25-8-93.
artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18-8-93.