portaria cat nº 02, de 03-01-91

(doe de 04-01-91)

altera o artigo 4º da portaria cat 23, de 15-2-90, que dispõe sobre a a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte aéreo

revogada pela portaria cat-28, de 22-04-2002.

o coordenador da administração tributária, considerando as disposições contidas no ajuste sinief-5/90, de 12-10-90, aprovado pelo decreto 32.772, de 21-12-90, que dá nova redação ao § 1º da cláusula quarta do ajuste sinief-10/89, de 22-8-89, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da portaria cat-23, de 15-2-90:
artigo 4º - nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade denominada passe aéreo brasil (brazil air pass), cuja tarifa é fixada pelo departamento de aviação civil, o rateio de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual de 44,946%, cálculo proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano (ajuste sinief-5/90).
>parágrafo único - sempre que alterada a tarifa, as empresas aéreas, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da alteração, deverão entregar, na repartição fiscal a que estiver vinculado seu estabelecimento inscrito, demonstrativo do cálculo estatístico do novo índice de pró-rateio.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-5-90.