portaria cat nº 83, de 28-11-91
portaria cat nº 83, de 28-11-91
(doe de 30-11-91)
estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do icms
vide decisão normativa cat 03, de 16-08-2001
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 165 e 166 do código tributário nacional - ctn - e no artigo 60, inciso vii, do regulamento do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços, aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, e, considerando a enorme quantidade de processos resultantes de pedidos de restituição ou compensação do icms, que geram diligências fiscais com prejuízo de serviços de maior relevância, e objetivando a simplificação dos processos burocráticos e, ainda, a dinamização das soluções que devem nortear os pedidos da espécie, expede a seguinte portaria:
capítulo i
do limite para crédito, independente de autorização, de imposto pago indevidamente por destaque a maior em documento fiscal
artigo 1º - o contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até a importância correspondente a 50 unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps, em função de cada documento fiscal, tomado como referência o valor desse índice no primeiro dia do mês da ocorrência do pagamento indevido (regulamento do icms, aprovado pelo dec. 33.118/91, art. 60, vii).
§ 1º - o lançamento será feito no livro registro de apuração do icms, no quadro crédito do imposto - outros créditos, com a expressão recuperação do icms - art. 60, vii, do ricms, com indicação do documento fiscal relativo à operação ou prestação.
§ 2º - o crédito somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não-utilização ou seu estorno, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 193 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118, de 14 de março de 1991.
§ 3º - na hipótese de ter sido o estorno efetuado fora do período de apuração, serão recolhidos, mediante guia de recolhimentos especiais os valores referentes à atualização monetária, à multa e aos juros moratórios.
§ 4º - será dispensado o recolhimento referido no parágrafo anterior se, no período de apuração em que tiver sido efetuado o crédito e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao do estorno, o contribuinte tiver mantido saldo credor de imposto nunca inferior ao valor estornado.
capítulo ii
do pedido de restituição ou compensação de imposto
artigo 2º - a restituição ou compensação de importância paga indevidamente a título de imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços somente será deferida a sujeito passivo do imposto.
§ 1º - a restituição ou compensação do imposto será feita a quem prove haver assumido o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a reavê-lo.
§ 2º - será formulado um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o peticionário apresentar as correspondentes vias fixas à repartição fiscal, que nestas lavrará termo sucinto.
artigo 3º - a restituição ou compensação de que trata o artigo anterior será feita à vista de declaração firmada pelo destinatário do documento fiscal de que não utilizou como crédito a quantia restituenda ou compensada ou de que a estornou.
§ 1º - na hipótese de ter sido o estorno efetuado fora do período de apuração, serão recolhidos, mediante guia de recolhimentos especiais, os valores referentes à atualização monetária, à multa e aos juros moratórios.
§ 2º - será dispensado o recolhimento referido no parágrafo anterior se, no período de apuração em que tiver sido efetuado o crédito e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao do estorno, o contribuinte tiver mantido saldo credor de imposto nunca inferior ao valor estornado.
§ 3º - na declaração firmada nos termos deste artigo estará implícita a autorização prevista no § 1º do artigo anterior.
§ 4º - tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da federação, a declaração prevista neste artigo será substituída por cópia de correspondência entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia restituenda ou compensada.
artigo 4º - quando o pedido de restituição ou compensação se referir a importância superior a 100 unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps, a declaração prevista no artigo anterior deverá ser certificada pela repartição fiscal a que estiver vinculado o destinatário do documento fiscal.
§ 1º - a certificação far-se-á após verificação dos livros e documentos fiscais apresentados, lavrando-se termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências do contribuinte.
§ 2º - para os efeitos deste artigo, será considerado como valor da unidade fiscal do estado de são paulo - ufesp - o fixado para o primeiro dia do mês da declaração.
§ 3º - o disposto neste artigo não se aplicará quando o pedido envolver estabelecimento destinatário de documento fiscal situado fora do território paulista
artigo 5º - o pedido de restituição ou compensação, que deverá indicar, circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido, será instruído com:
i - prova de que o interessado assumiu o respectivo encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, declaração deste, na conformidade dos artigos 3º e 4º;
ii - cópia reprográfica do documento fiscal relativo à operação ou prestação;
iii - cópia reprográfica da folha do livro registro de saídas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação;
iv - cópias reprográficas da folha do livro registro de apuração do icms e da guia de informação e apuração do icms, relativas ao mês do lançamento;
v - cópia reprográfica da guia de recolhimento do imposto se houver saldo devedor apurado no mês de lançamento.
§ 1º - na hipótese prevista no artigo 4º, a declaração mencionada no inciso i deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da folha do livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências na qual foi lavrado o termo de que trata o parágrafo único daquele artigo.
§ 2º - a repartição fiscal deverá autenticar as cópias reprográficas mencionadas nos incisos ii a v.
artigo 6º - o pedido, devidamente, saneado, uma vez autuado e protocolado, será encaminhado ao órgão julgador competente, cumprindo-lhe proferir decisão no prazo de 45 dias.
artigo 7º - o disposto neste capítulo não impedirá a verificação fiscal nos estabelecimentos dos contribuintes sempre que a repartição fiscal ou o órgão julgador entender conveniente.
capítulo iii
das disposições finais e das transitórias
artigo 8º - os pedidos protocolados até a data da publicação desta portaria e ainda pendentes de decisão, que se relacionem com imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior no documento fiscal, desde que sejam de valor igual ou inferior a 50 unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps, tomado como referência o valor desse índice fixado para o último dia do mês anterior ao da publicação desta portaria, serão objetos de notificação ao contribuinte para que efetue o crédito pleiteado, arquivando-se a seguir.
parágrafo único - o crédito de que trata este artigo poderá ser efetuado pelo contribuinte, independentemente da notificação referida, observada a forma e condição do artigo 1º.
artigo 9º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria cat-86, de 16 de novembro de 1984,