portaria cat nº 53, de 31-10-89

(doe de 01-11-89)

dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores

revogada pela portaria cat 28/2002.

o coordenador da administração tributária, considerando as disposições contidas no ajuste sinief-20, de 22-5-89 aprovado, neste estado, pelo decreto 30.373, de 6-9-89, e tendo em vista o disposto no artigo 491 do regulamento do imposto de circulação de mercadorias, aprovado pelo decreto 17.727, de 25 de setembro de 1951, resolve:

artigo 1.º - o contribuinte que realize transporte interestadual e intermunicipal de valores, nas condições previstas na lei federal 7.102, de 20-6-53, e no decreto federal 89.056, de 24-11-59, fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte rodoviário de cargas, modelo 8, para acompanhar o transporte da carga, desde que sejam obedecidas as disposições desta portaria.

artigo 2.º - o transporte dos valores deve ser acompanhado do documento denominado guia de transporte de valores - gtv.

artigo 3.º - com base na guia de transporte de valores - gtv, o contribuinte deve emitir, quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço;

i - a nota fiscal de serviço de transporte, modelo 7, a que se refere o artigo 5.º do decreto 29.855, de 26-4-59, na redação da alínea b do inciso iii do artigo 1.º do decreto 30.524, de 2-10-59, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período (convênio sinief-6/89, art., 10, na redação do ajuste sinief-14/89, cláusula primeira, ii);

ii - o documento denominado extrato de faturamento, correspondente a cada nota fiscal de serviço de transporte emitida, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
a) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cgc, do estabelecimento emitente;
b) o número, a série e subsérie da correspondente nota fiscal de serviço de transporte;
c) o local e a data de emissão;
d) o nome do tomador do serviço;
e) os locais de origem da coleta e de destino de cada valor transportado e o número da correspondente guia de transporte de valores - gtv;
f) o valor transportado em cada serviço;
g) a data da prestação de cada serviço;
h) o valor total transportado na quinzena ou no mês, conforme o caso;
i) o valor total cobrado pelos serviços, na quinzena ou no mês, inclusive dos acréscimos, acaso ocorridos.

artigo 4.º - o disposto nesta portaria somente se aplica às prestações de serviços realizadas por transportadora de valores inscrita no cadastro de contribuintes deste estado.

artigo 5.º - a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

portaria cat nº 53, de 01-11-89
(retificação do doe de 01-11-89 - doe de 02-11-89)

na portaria cat-53, no artigo 1.º, onde se lê: artigo 1.º - ... e no decreto federal 89.056, de 24-11-89, leia-se: artigo 1.º - ... e no decreto federal 89.056, de 24-11-83.