portaria cat nº 65, de 30.11.89

(doe de 01.12.89)

dispõe sobre a emissão periódica do conhecimento de transporte rodoviário de cargas e dispensa a sua emissão, a cada prestação, nos transportes de combustíveis, líquidos ou gasosos, e de lubrificantes a granel, nas prestações internas

revogada pela portaria cat 28/2002.

o coordenador da administração tributária, face ao disposto no artigo 69 do convênio sinief 6, de 21-2-89, na redação dada pelo ajuste sinief 1, de 24-4-89, aprovados pelos decretos 29.741, de 10-3-89, e 29.989, de 11-5-89, respectivamente, resolve:

artigo 1.º - os contribuintes que executem serviços de transporte de combustíveis, líquidos ou gasosos, e de lubrificantes a granel, vinculados a contrato que envolva repetidas prestações, poderão emitir, englobadamente, um único conhecimento de transporte rodoviário de cargas, modelo 8, em relação a cada tomador do serviço, nas prestações internas realizadas com essas mercadorias.

§ 1.º - para a utilização da faculdade prevista nesta portaria será observado o seguinte procedimento:
1 - no documento fiscal emitido relativo à mercadoria deverá constar, ainda que por aposição a carimbo, além dos requisitos exigidos, a expressão: “dispensada da emissão do conhecimento de transporte rodoviário de cargas - portaria cat 65, de 30-11-89;”
2 - a empresa transportadora emitirá o último dia de cada período de apuração do imposto ou a cada faturamento, se este ocorrer em período inferior, conhecimento, englobando as prestações executadas no período, em relação a cada tomador de serviço;
3 - juntamente com a providência do item anterior, será elaborado demonstrativo individualizando as prestações englobadas em cada conhecimento, o qual ficará arquivado com a via do conhecimento destinada ao fisco, contendo, no mínimo:
a) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual do transportador e do tomador de serviço;
b) o número e a série e sub-série dos documentos fiscais relativos à mercadorias
c) a identificação do veículo utilizado na prestação;
d) a mercadoria transportada;
e) os valores do frete e do imposto correspondente.

§ 2.º - o demonstrativo referido no item 3 poderá ser substituído por listagem emitida pelo tomador do serviço, desde que contenha, no mínimo, os requisitos exigidos no referido item.

artigo 2.º - a falta de identificação do veículo no documento fiscal emitido para acompanhar a mercadoria ou sua identificação incorreta impede a utilização da faculdade prevista no artigo 1.º e caracteriza falta de emissão do documento fiscal relativo ao transporte, para todos os efeitos regulamentares.

artigo 3.º - o disposto nesta portaria aplica-se, também, às subcontratações de transportadores autônomos, quando a contratada promover a cobrança integral do preço.

artigo 4.º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º-12-89.

portaria cat nº 65, de 30-11-89
(retificações do d.o. de 1º-12-89 - doe de 05-12-89)

no n.º 2 do § 1.º do artigo 1.º, da portaria cat-65, de 30-11-89, leia-se: 2 - a empresa transportadora emitirá até o último dia de cada período...