portaria cat 67, de 21-12-1982

(doe 22-12-1982)

revogada pela portaria cat-63/16, de 09-05-2016 (doe 10-05-2016).

dispõe sobre procedimento fiscal motivado por escrituração de crédito de icm com base em documento inidôneo e revoga a portaria cat nº 10/73, de 09-03-73

o coordenador da administração tributária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso vii do artigo 11 do decreto 51.197, de 21-12-68, e considerando que a portaria cat 10 73 foi editada com o objetivo de dar oportunidade para correção de irregularidades aos contribuintes que possivelmente estivessem de boa-fé;

considerando que a permanência, por um período de quase 10 anos, daquelas normas, que preconizavam tratamento fiscal diferenciado em tais situações, já atingiu o seu objetivo de alertar os contribuintes para os riscos que correm quando não se certificam da exatidão dos elementos contidos nos documentos que lhe são exibidos ou entregues:

considerando e diposto nos artigos 36 e 80 da lei 440, do 29-4-74, o primeiro na redação dada pela lei 2.252, de 20-12-79, expede a seguinte portaria;

artigo 1° - verificada a infração decorrente da escrituração de crédito indevido do icm, com apoio em documento inidôneo, o agente fiscal de rendas lavrará de imediato o auto de infração e imposição de multa, instruindo-o com os elementos comprobatórios da inidoneidade.

parágrafo único - lavrado o auto e sem prejuízo da tramitação normal deste, a ocorrência será objeto de comunicação à diretoria executiva da administração tributária, acompanhada de cópia dos elementos que instruíram o procedimento fiscal,

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a portaria cat 10/73, de 9-3-73.