decisão normativa cat-4, de 29-12-2003

(doe de 30-12-2003)

icms - industrialização por conta de terceiro - retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - tratamento tributário e emissão da nota fiscal

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. fica aprovada a resposta dada pela consultoria tributária, em 13 de novembro de 2003, à consulta nº 541/03, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.

2. conseqüentemente, com fundamento no inciso ii do artigo 521 do regulamento do icms, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela consultoria tributária e que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

"1. a consulente informa que empresas estabelecidas neste e em outros estados recebem tambores como embalagens na aquisição de suas matérias-primas e os reutilizam na embalagem de seus produtos.

2. menciona que, em virtude de diversos tipos de defeitos nesses tambores (amassados, furados, pintura prejudicada, sujos e outros problemas) essas empresas os remetem (à consulente) para recuperá-los (lavar, soldar, pintar, trocar a tampa, deixando-os prontos para reutilização).

3. isso posto, indaga:

3.1. se a citada recuperação de tambores se enquadra como prestação de serviço, de acordo com a lei complementar n° 116/03, item 14.05, ou é um beneficiamento sujeito às normas do ricms/00;
3.2. qual é o procedimento que deve adotar quando devolve e cobra o serviço realizado para firmas estabelecidas dentro e fora do estado;
3.3. se pode destacar um valor global de icms quando emite a nota fiscal relativa aos materiais utilizados e cobrados no conserto, pois encontra dificuldade em quantificar o material gasto no conserto (soldas, pinturas, tiras de chapas).

4. para a resposta, partiremos do pressuposto que os citados tambores, após o recondicionamento efetuado pela consulente, retornam ao estabelecimento do seu cliente, autor da encomenda, que os utilizará como embalagem definitiva dos produtos que comercializa, ou seja, o tambor recondicionado acondicionará o produto vendido pelo seu cliente, não mais retornando ao estabelecimento deste, passando a ser de propriedade do adquirente.

5. o recondicionamento de embalagem, efetuado pela consulente, não se insere no campo de incidência do iss (subitem 14.05 da lista de serviços anexa à lei complementar n° 116/03) porque ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria (tambor), ou seja, a consulente não presta um serviço constante na citada lista para usuário final e sim realiza industrialização por conta de terceiro, na previsão da alínea "e" do inciso i do artigo 4° do ricms/00 e nos artigos 402 e seguintes desse regulamento, estes, tendo como regra matriz o convênio ae-15/74, com a alteração dos convênios icm-35/82 e icms-34/90, e os artigos 42 e 43 do convênio sinief de 15/12/70.

6. desse modo, a consulente, de acordo com a alínea "b" do inciso i do artigo 404 do ricms/00, combinado com o inciso iv do artigo 127 desse regulamento, e observada a decisão normativa cat-2/03, deve emitir nota fiscal discriminando, individualizadamente, as mercadorias empregadas na industrialização por conta de terceiro.

7. localizando-se neste estado o autor da encomenda que não se enquadre nas hipóteses do parágrafo único do artigo 403 do ricms/00, é aplicável o diferimento do icms relativamente ao valor acrescido correspondente aos serviços prestados (artigo 403 desse regulamento). estando estabelecido em outro estado, a tributação é sobre o valor total cobrado."