comunicado cat nº 45, de 27-06-2003

(d.o.e. de 28-05-2003)

esclarece sobre o preenchimento da nota fiscal nas operações com os medicamentos de que trata o convênio icms-87/02 )

o coordenador da administração tributária, objetivando dirimir dúvidas sobre o correto preenchimento da nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, nas operações com fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28/06/02, que concede isenção àquelas mercadorias quando destinadas a órgãos da administração direta federal, estadual e municipal,

considerando o disposto no §§ 12 e 18 do artigo 127 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, esclarece que:

1 - poderão ser incluídos em uma mesma nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, produtos abrangidos pela isenção concedida por meio do artigo 94 do anexo i do regulamento do icms, com base no convênio icms-87/02, e outros não beneficiados, desde que os dados do quadro "dados do produto" sejam totalizados por situação tributária;

2 - no campo "informações complementares" da nota fiscal que acoberta as operações com os produtos isentos deve ser indicado expressamente, por produto, o valor abatido de seu preço que é equivalente ao imposto que seria devido, não havendo necessidade de elaborar nenhum demonstrativo de cálculo. caso o campo "informações complementares" seja insuficiente para todas as indicações, deverá ser utilizado o quadro "dados do produto".