comunicado cat nº 11, de 05-03-2002

(doe 06-03-2002)

comunica posição da administração tributária paulista em face do termo de acordo de regime especial celebrado entre o governo do tocantins e a empresa que especifica

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o termo de acordo de regime especial nº 1.049/00, celebrado entre o governo do estado do tocantins e a empresa miramar produtos alimentícios ltda., estabelecida na acse, ii, conjunto 4, lote 1/10, centro comercial wilson vaz, sala centro - palmas - to, inscrita no cadastro de contribuintes do icms daquela unidade da federação sob nº 29.02.067.351-8 e no cnpj/mf sob nº 25.515.453/0008-58, pelo qual permite-se que essa empresa adquira produtos em território paulista - ou no de qualquer outro estado - para remessa a qualquer outro local do país, sem passagem física - apenas com trânsito simbólico - da mercadoria pelo estabelecimento de tocantins;

considerando que o poder judiciário tem posição firmada no sentido de que o fato gerador ocorre no local onde a mercadoria de fato transita; considerando que não se efetiva, portanto, fato gerador do icms no território do tocantins;

considerando que as mercadorias saem deste estado com destaque de imposto na operação de saída de 7%, recebendo o estabelecimento de tocantins um crédito fiscal presumido de 11%;

considerando que crédito presumido tem natureza de benefício fiscal;

considerando que regime especial não é instrumento hábil para concessão de qualquer tipo de benefício em matéria de icms, matéria esta reservada pela atual constituição federal, art. 155, § 2º, xii, alínea "g" à lei complementar, determinando a lei complementar federal nº 24, de 7-1-75, no seu artigo 1º, parágrafo único, iii, que os benefícios somente devam ser outorgados mediante convênios celebrados entre todos os estados, sob pena de nulidade do ato;

considerando que tal regime especial cria ficticiamente operações relativas ao icms, sem substrato econômico ou jurídico, constituindo-se em completo abuso de direito com o fim precípuo de obtenção de vantagem econômico-financeira em detrimento do estado de são paulo;

considerando que, desse modo, na prática, o regime reduz de 12% para 7% a alíquota interestadual do icms incidente nas operações que destinem mercadorias do estado de são paulo para os demais estados das regiões sul e sudeste do país e que, por tal meio, fica atingida a competência constitucional de são paulo para instituir e cobrar o imposto segundo as normas legais aplicáveis;

considerando que o regime fiscal em comento, concedendo privilégio, rompe o necessário equilíbrio que deve existir nas relações de mercado, atingindo o princípio da livre concorrência que tem a proteção da constituição federal em seu artigo 170, iv;

considerando, finalmente, que responde solidariamente com a obrigação principal aquele que efetivamente concorrer com a sonegação do imposto, comunica que estará sujeito a fiscalização e conseqüente lavratura de auto de infração e imposição de multa o estabelecimento paulista que promover saída de mercadoria nos moldes do regime especial retro referido.