comunicado cat nº 12 de 02-03-2001

comunicado cat nº 12 de 02-03-2001

(d.o.e. de 02-03-2001)

esclarece sobre a aplicação do benefício previsto no artigo 1º do anexo ii do ricms/2000

o coordenador da administração tributária, com respeito à redução de base de cálculo do icms prevista no convênio icms-75/91, na redação dada pelo convênio icms-32/99 (artigo 1º do anexo ii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30.11.2000), nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, comunica que tendo em vista a publicação da portaria interministerial nº 22, de 24.1.2001, no diário oficial da união, de 25.1.2001, fica, a partir dessa data, restabelecida a aplicação do benefício previsto no mencionado artigo 1º do anexo ii do regulamento do icms, observando-se a relação de empresas constante da referida portaria interministerial. dessa forma, deixa de prevalecer o disposto no comunicado cat-127, de 15 de dezembro de 2000.