comunicado cat nº 20, de 04-04-2001

(d.o.e. de 05-04-2001)

esclarece sobre a não exigência do icms nas operações com água natural canalizada

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no convênio icms-98, de 24 de outubro de 1989, que autoriza os estados e o distrito federala conceder isenção do icms no fornecimento de água natural canalizada, comunica que está sendo editado decreto dispondo sobre a concessão, a partir de 1º de janeiro de 2001, de isenção do icms incidente na saída ou no fornecimento de água natural proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares efetuado por órgãos da administração pública centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.