comunicado cat nº 66, de 21-12-2001

(doe 22/12/2001)

esclarece sobre a prorrogação da vigência de benefícios fiscais com vencimento para 31 de dezembro de 2001 e sobre a prorrogação de prazo para obrigatoriedade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf na hipótese que especifica

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a celebração dos convênio icms-127/01 e ecf-02/01, ambos de 7 de dezembro de 2001, e considerando que a sua implementação na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece o seguinte:

i - os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-00, estão prorrogados:

1 - até 31 de dezembro de 2002:
1.1 - o artigo 74 do anexo i, que isenta do icms a saída interestadual de insumos agropecuários arrolados no artigo 41 do anexo i e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária de que trata o artigo 12 do anexo ii, quando destinado a contribuinte abrangido pelo projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial do estado de roraima;
1.2 - o artigo 5º do anexo iii, que concede crédito outorgado aos estabelecimentos obrigados ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf), cujo faturamento bruto anual seja de até r$ 720.000,00;
2 - até 30 de abril de 2003, o artigo 14 do anexo i, que dispõe sobre a concessão de isenção do icms incidente nas operações com diversos equipamentos e insumos utilizados em cirurgias;
3 - até 31 de dezembro de 2003:
3.1 - o artigo 34 do anexo i, que concede isenção do icms incidente no desembaraço aduaneiro, decorrente de importação realizada pela fundação nacional de saúde, de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados a campanhas de vacinação de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo governo federal;
3.2 - o artigo 66 do anexo i, que isenta do icms as operações com preservativos;
3.3 - o artigo 17 do anexo ii, que concede redução da base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e similares.
na hipótese de não ocorrer a ratificação nacional do convênio icms-127/01, em virtude de rejeição, o contribuinte deverá emitir, até 31 de janeiro de 2002, documento fiscal complementar, nos termos e para efeito do disposto no inciso iv do artigo 182 do regulamento do icms.

ii - em face do convênio ecf-2/01, fica prorrogada para 1º de janeiro de 2003 a obrigatoriedade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf por parte de estabelecimento prestador de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiro com receita bruta anual acima de r$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposição contida no artigo 18 das disposições transitórias do regulamento do icms.