comunicado cat nº 108, de 11-10-2000

(d.o.e. de 12-10-2000)

esclarece dúvidas apresentadas por contribuintes que prestam serviços não-medidos de comunicação, cujos preços sejam cobrados por períodos definidos, envolvendo tomadores e prestadores localizados em unidades da federação distintas

o coordenador da administração tributária, considerando as dúvidas apresentadas por contribuintes que prestam serviços não-medidos de comunicação, cujos preços sejam cobrados por períodos definidos, envolvendo tomadores e prestadores localizados em unidades da federação distintas, tais como serviço especial de tv por assinatura, serviço de radiochamada ("pager"), serviço de provimento de acesso à internet;
considerando que a lei complementar 102, de 11 de julho de 2000, alterando a lei complementar 87, de 13 de setembro de 1996 ("dispõe sobre o imposto dos estados e do distrito federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias ..." - icms), trouxe o § 6º ao seu artigo 11 com a seguinte redação:
"§ 6º - na hipótese do inciso iii ("prestação onerosa de serviço de comunicação") do 'caput' deste artigo, tratando-se de serviços não-medidos que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador" (expressão acrescentada),

comunica:

1.) desde os fatos geradores realizados a partir de 1º de agosto de 2000, com recolhimento no mês de setembro de 2000, os contribuintes que realizaram ou venham a realizar serviços na forma especificada, tanto o prestador estabelecido neste estado como aquele que prestar serviço de comunicação a tomador paulista, devem recolher o imposto em partes iguais aos estados envolvidos.

2.) o imposto devido nessas prestações deve ser recolhido na parte que cabe ao estado de são paulo, na seguinte conformidade, desde o mês de setembro de 2000 (mês de apuração agosto de 2000):
2.1.) tratando-se de prestador de serviço de comunicação não-medido localizado neste estado e aqui inscrito:
a) o valor da prestação e do correspondente icms referente à metade daquele pertinente ao valor efetivo na prestação, deve ser levado a registro fiscal nos livros registro de saídas e registro de apuração do icms, lançando-se o valor referente à outra metade na coluna "outras" do livro registro de saídas, expondo a expressão "lei complementar nº 87/96, artigo 11, § 6º", em "observações";
b) para o fim de pagamento do icms incidente, deve ser observado a conformidade e prazo previstos no regulamento do icms;
c) no tocante à outra metade do valor do icms devido da prestação de serviço de comunicação, deve ser observada disciplina estabelecida pelo estado do tomador (usuário) do serviço;
2.2.) tratando-se de prestador de serviço de comunicação sediado em outra unidade da federação, com tomador (usuário) localizado neste estado, o valor do icms correspondente à metade do valor da efetiva prestação deve ser recolhido a favor deste estado (sp), mediante guia nacional de recolhimento de tributos estaduais (gnre).

3) nos termos dos artigos 19 e 20 da lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que cuidam da sistemática de aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade, e em função da alteração produzida nesta mesma lei pela lei complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, o direito ao crédito do valor icms a ser utilizado pelo contribuinte paulista para ser compensado com aquele devido nessas prestações a favor deste estado, deve ficar restrito à proporção de 50%.