comunicado cat nº 127, de 15-12-2000

comunicado cat nº 127, de 15-12-2000

(d.o.e. de 16-12-2000)

esclarece sobre a não aplicação do benefício previsto no convênio icms-75/91 (item 3 da tabela ii do anexo ii do ricms/91) e sobre a convalidação de procedimentos

o coordenador da administração tributária, com respeito à reduçãode base de cálculo do icms prevista no convênio icms-75/91, de 5-12-91, (item 3 da tabela ii do anexo ii do ricms/91) nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, comunica que:

1 - esse benefício não mais se aplica até que seja editada nova portaria interministerial dos ministérios da fazenda e da aeronáutica contendo as indicações exigidas na cláusula primeira, § 2º, do convênio icms-75/91, na redação dada pelo convênio icms-32/99.

2 - os procedimentos adotados até 15-12-2000 pelas empresas relacionadas na portaria interministerial nº 206, de 13-8-98, sem a alteração introduzida pelo convênio icms-32/99, estão sendo convalidados por convênio celebrado nesta data pelos secretários de fazenda.