comunicado cat nº 131, de 27-12-2000

(d.o.e. de 28-12-2000)

comunica a suspensão dos serviços do posto fiscal eletrônico no período de 1º a 7-1-2001

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 16 das disposições transitórias do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, que versa sobre o enquadramento automático dos contribuintes enquadrados no regime tributário da microempresa ou da empresa de pequeno porte, em razão da alteração do limite de receita bruta, e no comunicado cat-116, de 16-11-2000, que dispõe sobre o desenquadramento de todos os contribuintes do regime de estimativa comunica que:

1 - o posto fiscal eletrônico, procederá, em 1º-1-2001, automaticamente:
a) nos termos do disposto no § 2º do artigo 3º do anexo xx, e no artigo 16 das disposições transitórias, ambos do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, ao reenquadramento dos contribuintes beneficiários, em 31-12-2000, do regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, instituído pela lei 10.086/98, segundo os novos limites de receita bruta estabelecidos pela lei 10.669, de 24-10-00, de empresa de pequeno porte classe "a" para microempresa e de empresa de pequeno porte classe "b" para empresa de pequeno porte classe "a". todavia, na hipótese de o contribuinte ter ultrapassado o limite de receita bruta do exercício de 2000, nos termos do § 2º do artigo 3º do anexo xx do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490/00, e não ter comunicado o fato à secretaria da fazenda, o reenquadramento será considerado sem efeito, sujeitando-se o contribuinte às penalidades previstas nos artigos 16 e 17 do referido anexo;
b) ao enquadramento no regime periódico de apuração, previsto no artigo 87 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-00, de todos os contribuintes que no dia 31-12-2000 estiverem enquadrados no regime de estimativa.

2 - no período de 1º a 7-1-2001, em razão do disposto no item anterior, ficarão indisponíveis os serviços do posto fiscal eletrônico, exceto com relação a consultas, abertura inicial e homologação de abertura inicial.