comunicado cat nº 134, de 28-12-2000

(d.o.e. de 29-12-2000)

esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o convênio icms-84/00, prorrogando as disposições de diversos convênios que concedem benefícios fiscais e o convênio icms-86/00, ambos celebrados no dia 15-12-2000, em teresina, pi, e considerando que está sendo editado decreto implementando os referidos atos na legislação paulista, comunica que os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-00, estão prorrogados:

1 - até 31-7-2001:
a) o artigo 74 do anexo i, que dispõe sobre a concessão de isenção incidente na saída interestadual, destinada a contribuinte abrangido pelo projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial do estado de roraima, de insumos agropecuários e de máquinas e implementos agrícolas;
b) o artigo 3º do anexo iii, que versa sobre a concessão de crédito outorgado na saída de louça, cristal e porcelana que especifica, promovida pelo respectivo fabricante;
c) o artigo 4º do anexo iii, referente a concessão de crédito outorgado às empresas produtoras de discos fonográficos, relativo aos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional ou a empresa que os representem;

2 - até 31-12-2001:
a) o artigo 14 do anexo i, que versa sobre a concessão de isenção do imposto incidente nas operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no anexo do convênio icms-1/99;
b) o artigo 17 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeição por bares, restaurantes e similares;
c) o artigo 5º do anexo iii, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) por estabelecimento obrigado, nos termos do artigo 251 do ricms, a utilizar esse equipamento, cujo faturamento anual seja de até r$ 720.000,00;

3 - até 30-4-2002, o artigo 40 do anexo i, relativo à isenção do icms incidente na importação efetuada por companhia estadual de saneamento básico, de produtos destinados à implantação de projeto de saneamento básico;

4 - até 31 de julho de 2002, o artigo 19 do anexo i, que dispõe sobre a concessão de isenção do imposto incidente na saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 1600 cilindradas, com adaptações e características indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, que o impossibilite de usar veículo comum, desde que os pedidos sejam protocolizados até 31-5-2002. entretanto, a isenção para veículo automotor novo com motor até 127 hp de potência bruta (sae), aplicar-se-á, somente, após ocorrer a ratificação nacional do convênio icms-85/00, de 15-12-00.
na hipótese de não ocorrer a ratificação nacional dos convênios icms-84/00 e icms-86/00, em virtude de rejeição, o contribuinte deverá emitir, até 31-1-2001, documento fiscal complementar, nos termos e para efeito do disposto no inciso iv do artigo 182 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-00.