comunicado cat nº 154 de 06-10-99

comunicado cat nº 154 de 06-10-99

(d.o.e. de 07-10-99)

o coordenador da administração tributária, com respeito ao convênio icms 31, de 23-7-99, que alterou dispositivo do convênio icms 75, de 5-12-91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do icms nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, esclarece que, enquanto não for editada nova portaria interministerial dos ministérios da fazenda e da aeronáutica contendo as indicações exigidas na cláusula primeira, § 2º do convênio icms 75/91, na redação dada p elo convênio icms 31/99, continua prevalecendo, para fins da aplicação do referido benefício fiscal, a relação de empresas contida na portaria interministerial-206, de 13-8-98.