comunicado cat nº 74, de 14-9-98

comunicado cat nº 74, de 14-9-98

(doe de 15-9-98)

divulga entendimento relativo à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite.

o coordenação da administração tributária, em face de dúvidas surgidas entre os contribuintes que prestam serviços de comunicação por meio de satélite, comunica que este estado não é signatário do convênio icms-10/98, celebrado em recife, pe, no dia 20-3-98, que tendo natureza meramente interpretativa, firma entendimento sobre o cumprimento das obrigações principal e acessórias inerentes à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite, do qual o estado de são paulo não partilha. dessa forma, o contribuinte deste estado não tem qualquer obrigação decorrente do citado convênio icms-10/98.