comunicado cat-82, de 13-10-98

divulga orientação a respeito da possibilidade de se mencionar, em separado, o correspondente valor do pedágio para os fins de atender ao disposto no artigo 285, inciso i, e seu § 3º, item 1, do regulamento do icms, como também no caso de subcontratação de serviço de transporte de que tratam os seus artigos 4º, inciso iii, e 196.

o coordenador da administração tributária, em face de dúvidas surgidas quanto à possibilidade de se mencionar, em separado, na nota fiscal referente a operação com mercadoria, o correspondente valor do pedágio integrante do valor da prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual realizada por transportador autônomo, com início em território paulista, em que o tomador do serviço, contribuinte do imposto neste estado, seja o responsável pelo pagamento do icms devido nessa prestação, na conformidade do disposto no artigo 285, inciso i, do regulamento do icms, comunica que o mencionado tomador do serviço poderá, para os fins da citada norma regulamentar, especialmente para atender ao que determina o seu § 3º, item 1, desmembrar do valor da prestação o referente a pedágio, sem prejuízo da inclusão deste valor ao preço total do frete, como manda a legislação, para o efeito de calcular o icms então devido. comunica, também, que no modelo oficial do conhecimento de transporte rodoviário de cargas - ctrc (modelo 8) já há campo específico para se consignar o valor referente a pedágio, hipótese esta aplicável, por exemplo, quando uma empresa transportadora paulista (contratante) efetuar subcontratação do serviço de transporte, nos termos do inciso iii do artigo 4º do ricms, com o transportador autônomo (contratado), uma vez que neste caso há que se obedecer as disposições do artigo 196 deste mesmo regulamento, momento em que a empresa de transporte contratante emitirá o competente ctrc, cuja 2ª via servirá para acobertar a prestação a ser realizada pelo subcontratado (autônomo).