comunicado cat nº 11, de 14-02-97

comunicado cat nº 11, de 14-02-97

(doe de 15-02-97)

prorroga o prazo para entrega do demonstrativo do crédito acumulado-dca relativo ao período de janeiro de 1997

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a revogação do § 1º do artigo 84 do regulamento do icms em vigor, pelo decreto 41.521, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 1º de janeiro de 1997, que mandava converter o resultado da apuração do imposto do período em quantidade determinada de ufesps, que tal alteração impõe a necessidade de se adaptar a portaria cat-53, de 12 de agosto de 1996, que disciplina a utilização de crédito acumulado, para adequá-la a essa modificação, e, considerando que o valor da ufesp a ser utilizado para a conversão do saldo apurado no período de dezembro de 1996 é de r$ 7,93 nos termos do § 4º do artigo 631 do citado regulamento, expede o seguinte comunicado:

1 - o prazo para entrega do demonstrativo do crédito acumulado-dca relativo ao período de janeiro de 1997 fica prorrogado para o dia 25 deste mês;

2 - para preenchimento do dca, a partir do relativo ao período de janeiro de 1997, deverá ser observada norma de adaptação da portaria cat-53, de 12 de agosto de 1996, a ser editada brevemente;

3 - o dca referente a dezembro de 1996 não preenchido de acordo com a disciplina constante da portaria cat-53, de 12 de agosto de 1996, considerando o valor da ufesp do dia da apuração desse período de r$ 7,93, inclusive para o preenchimento do quadro "a", deverá ser refeito, devendo o dca substitutivo ser entregue à repartição fiscal no mesmo prazo estabelecido no item i, antes da entrega do relativo a janeiro de 1997, se for o caso;

4 - eventual substituição da guia de informação e apuração do icms-gia relativa ao período de dezembro de 1996, somente poderá ser efetuada após o recebimento da notificação de que trata o inciso iii do artigo 1º da portaria cat-6, de 22-1-97, se constatada incorreção nos valores nela informados.