DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de agosto de 2007

·          Publicado no DOU de 28.08.07.

I nforma sobreaplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre aadesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobrea substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Nº 68 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas no ProtocoloICMS 37/07 , de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a adesãodo Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com bebidas quentes, a partir de 1º deoutubro de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA