comunicado da-36, de 19-12-2002

comunicado da-36, de 19-12-2002

(doe de 21/12/2002)

divulga o valor mínimo para emissão de nota fiscal de venda a consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.

o diretor da diretoria de arrecadação, tendo em vista o que dispõe o decreto nº 45.490, art. 134º,de 30/11/2000 (doe de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003, a emissão de nota fiscal de venda a consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a r$ 6,00 (seis reais), desde que não exigida pelo consumidor.