comunicado da-29, de 26-12-2001

comunicado da-29, de 26-12-2001

(doe 28/12/2001)

divulga o valor mínimo para emissão de nota fiscal de venda a consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002

o diretor da diretoria de arrecadação, tendo em vista o que dispõe o decreto 41.762, artigo 1º, inciso ii, de 30/04/97 (d.o. de 1/5/97), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, a emissão de nota fiscal de venda a consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a r$ 5,00 desde que não exigida pelo consumidor.