DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de março de 2013

·        Publicado no DOU de 14.03.13.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 48 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 24/13 - Altera o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 25/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições doprotocolo ICMS 73/2012, suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recursode pasto", promovidas entre Estados.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA