SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 14, de 17 de maio de 2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 14, de 17 de maio de 2016 Retificação da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2.280/2006, publicada no DOC em 09/06/2006. Incidência do ISS na elaboração de filmes publicitários. Enquadramento no código de serviço O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº. *****************; ESCLARECE: 1. Fica determinada a RETI-RATIFICAÇÃO da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2.280/2006, publicada no DOC em 09/06/2006, uma vez que a questão teve seu entendimento modificado pelas Soluções de Consulta nº 8 e 11 de 2011, nos termos abaixo. 2. Os item 4 e 5 da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2.280/2006, passam a ter a seguinte descrição: “4. Devido à promulgação da Lei Complementar nº 116/2003, que produziu efeitos a partir de 1º de agosto de 2003, foi editada a Portaria SF nº 074/2003, a qual extinguiu o código de serviço 5797. No entanto, manteve-se intacto o código de serviço 05827, previsto pela Portaria SF nº 14/2003 e posteriormente alterado para o código 06807 pelo Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2011, códigos que inequivocamente descrevem os serviços objeto desta solução de consulta. 4.1. Logo, o veto do item 13.01 da Lei Complementar nº 116/2003 e a extinção do código de serviço 5797 não implicam a não incidência do ISS na elaboração de filmes publicitários, pois esse serviço enquadra-se em outro código previsto em nossa legislação. 4.2. Em função do exposto, a edição da Lei Complementar nº 116/2003 não afetou a incidência do ISS na prestação do mencionado serviço. 5. Assim sendo, a análise da pergunta constante no subitem 3.2 da presente consulta fica prejudicada em virtude do entendimento de que a incidência do ISS na elaboração de filmes publicitários fica inalterada com a edição da Lei Complementar nº 116/2003 e com a extinção do código de serviço 5797. ” 3. Mantenham-se como estão os demais itens da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2.280/2006. 2 / 2 4. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se. Rodrigo Silva de Oliveira Diretor Substituto do Departamento de Tributação e Julgamento – DEJUG SF/SUREM/DEJUG/DILEG/