SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 23, de 09 de novembro de 2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 23, de 09 de novembro de 2016 ISS. Subitem 26.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Retenção de ISS sobre serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Exigência de documento que comprove o enquadramento como imune. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº *****************, ESCLARECE: 1. Trata-se de Consulta Tributária formulada pela Consulente supraqualificada, informando, em síntese, que é Sociedade de Economia Mista, prestadora de serviço de saneamento básico em regime de concessão, e que toma da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores (código 26.01). 2. Informa que, consoante disposição do art. 6º, inciso VII, alínea “b”, do Regulamento do ISS do Município de São Paulo (Decreto nº 53.151/2012), é responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, devendo reter na fonte o seu valor. 3. Esclarece que, de acordo com o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 53.151/2012, na posição de responsável tributário, apenas se desobriga da retenção e do pagamento do ISS, em relação a serviços tomados de prestador enquadrável como imune, caso exija do prestador de serviços documento que comprove seu enquadramento, por meio de despacho da unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. 4. Informa que a empresa contratada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alega que sua imunidade tributária fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, com base no provimento do Recurso Extraordinário 601.392, julgado procedente em 28/02/2016, que ratificou o entendimento quando à imunidade tributária irrestrita da empresa. 5. À vista do exposto indaga: 5.1. Se a comprovação de enquadramento como imune, por meio de despacho da unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, pela empresa prestadora, é condição para que a Consulente, como tomadora do serviço, fique desobrigada da retenção do ISS. 2 / 2 5.2. Em sendo afirmativa a primeira indagação, qual procedimento a ser adotado caso a empresa contratada não apresente o documento exigido pela legislação do Município de São Paulo ao tomador de serviços. 6. A imunidade recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150 , VI , “a”, da Constituição Federal, extensível à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com base no provimento pelo STF do Recurso Extraordinário 601.392, refere-se exclusivamente a tributos (impostos), não se aplicando às obrigações acessórias. 7. A fiscalização do cumprimento dos deveres instrumentais (obrigações acessórias) impostos aos contribuintes, que têm por fim prover o Fisco de informações que retratam as atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (Código Tributário Nacional, art. 113), insere-se no âmbito do poder de polícia do ente tributante. 8. O art. 1º do Decreto nº 56.141, de 29 de maio de 2015, dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas enquadráveis como imunes à tributação pelos impostos municipais, nos termos do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, apresentarem a Declaração de Imunidade Tributária, na forma, prazo e demais condições a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. 9. Em resposta às indagações do consulente, informamos que Declaração apresentada no sistema SDI, instituída pelo Decreto nº 56.141 de 2015 é requisito indispensável para que o tomador de serviços fique desobrigado da retenção do ISSQN pelos serviços prestados sob o código 26.01 à consulente. 10. Caso a prestadora de serviços não apresente a Declaração de Imunidade, fica a consulente obrigada a reter, na forma do art. 6º, inciso VII, alínea “b”, do Regulamento do ISS do Município de São Paulo, Decreto nº 53.151/2012, o ISSQN relativo aos serviços supramencionados. Adolfo Cascudo Rodrigues Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento